Ponto 11.1
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Discussão e votação da proposta de “Contratos Interadministrativos com as Uniões/Juntas de Freguesia”:Delegação de Competências nas Uniões/Juntas de Freguesia, para Transportes Escolares, Refeições Escolares, Refeições Escolares do Pré e 1º. Ciclo e Assistentes Operacionais de Apoio ao Ensino Pré-Escolar e do 1º. Ciclo do Ensino Básico”. (Proposta nº. 55/2024)